AREsp 2777103 - DECISAO

AREsp 2777103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a invocação do art.97 do CTN é vedada em Recurso Especial por sua natureza constitucional reproduzida da Constituição Federal; (ii) não é cabível examinar suposta divergência sobre matéria ligada ao Tema n. 1.113 do STJ ou precedentes quando não se aponta norma federal diversa; (iii) permanece incólume no acórdão recorrido o fundamento de que não houve situação autorizadora ao arbitramento (falta de omissão ou má-fé), fundamento esse que não foi impugnado de forma específica, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame do Recurso Especial; e (iv) ausente identidade jurídica entre os arestos confrontados, não se...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Valor Venal Do IPTU (pgv), Norma Geral Antielisiva (art.116, Par. Único, Ctn), Decadência (art.149, Tema N. 1.113 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Valor Venal Do IPTU (pgv) Norma Geral Antielisiva (art.116, Par. Único, Ctn) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco quando discordar do valor declarado pelo contribuinte
  2. 2 admissibilidade de invocação do art.97 do CTN em Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.113 do STJ e de precedentes para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a invocação do art.97 do CTN é vedada em Recurso Especial por sua natureza constitucional reproduzida da Constituição Federal; (ii) não é cabível examinar suposta divergência sobre matéria ligada ao Tema n. 1.113 do STJ ou precedentes quando não se aponta norma federal diversa; (iii) permanece incólume no acórdão recorrido o fundamento de que não houve situação autorizadora ao arbitramento (falta de omissão ou má-fé), fundamento esse que não foi impugnado de forma específica, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame do Recurso Especial; e (iv) ausente identidade jurídica entre os arestos confrontados, não se...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.