REsp 2181759 - DECISAO

REsp 2181759 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que decidiu com base na falta de prova do alegado erro na declaração de imposto de renda (presunção de veracidade do ato administrativo e ausência de declaração retificadora), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter o aresto, impõe-se o não conhecimento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, majorando-se, porém, os honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: THAIS MONTEIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Declaração De Imposto De Renda, Erro No Preenchimento Da Declaração Do Imposto De Renda, Decadência (art. 150, § 4º Do Ctn), Honorários Recursais, Súmulas 282/283/284 STF, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Declaração De Imposto De Renda Erro No Preenchimento Da Declaração Do Imposto De Renda Decadência (art. 150, § 4º Do Ctn) Honorários Recursais Súmulas 282/283/284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

THAIS MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro no preenchimento da declaração de imposto de renda que justificasse aplicação do art. 150, § 4º do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos do acórdão não impugnados (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que decidiu com base na falta de prova do alegado erro na declaração de imposto de renda (presunção de veracidade do ato administrativo e ausência de declaração retificadora), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter o aresto, impõe-se o não conhecimento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, majorando-se, porém, os honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majorados os honorários nos termos expostos