AREsp 2665575 - DECISAO

AREsp 2665575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada com base no art. 489, § 1º, I e V, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, de modo que faltou o necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Adriene Domingues Costa e outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dilação Probatória
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Parties

Adriene Domingues Costa e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre benefícios do plano VGBL
  2. 2 adequação do mandado de segurança quando a prova depende de dilação probatória
  3. 3 prequestionamento de matéria prevista no art. 489, § 1º, I e V, do CPC e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada com base no art. 489, § 1º, I e V, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, de modo que faltou o necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.