AREsp 2753529 - DECISAO

AREsp 2753529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque a apreciação da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: YVONNE BEZERRA DE MELLO e OUTROS; Agravada/recorrida: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Multa Por Atraso Na Abertura Do Inventário, Restituição De Tributo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Multa Por Atraso Na Abertura Do Inventário Restituição De Tributo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YVONNE BEZERRA DE MELLO e OUTROS

Agravante/recorrente

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 60 dias para abertura do inventário e aplicação de multa por atraso
  2. 2 Direito à restituição do valor da multa com fundamento no art. 165 do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque a apreciação da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.