AREsp 2567751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em interpretação de lei local, matéria não revisável pelo Superior Tribunal de Justiça, além de haver óbices de admissibilidade e aplicação de súmulas (126 STJ e 280 STF) e requisitos regimentais aplicáveis ao CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Princípio Da Legalidade Admissibilidade Recursal Interpretação De Lei Local

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por acórdão fundamentado em matéria constitucional e em interpretação de lei local
  2. 2 definição da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 competência normativa para definição da base de cálculo (lei formal vs decreto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em interpretação de lei local, matéria não revisável pelo Superior Tribunal de Justiça, além de haver óbices de admissibilidade e aplicação de súmulas (126 STJ e 280 STF) e requisitos regimentais aplicáveis ao CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.