AREsp 2768930 - DECISAO

AREsp 2768930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por múltiplos óbices: (i) a matéria relativa ao art.97 do CTN é de conteúdo constitucional e não sujeita ao exame no Recurso Especial; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; (iii) houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o enunciado da Súmula 284/STF; (iv) o Tema 1.113/STJ não se aplica ao ITCMD por tratar de tributo diverso, de modo que não há identidade jurídica suficiente para conhecimento pelo inciso c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Norma Geral Antielisiva (art.116, Par.único Do Ctn), Súmula 7/stj, Tema 1.113/stj
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Norma Geral Antielisiva (art.116, Par.único Do Ctn) Súmula 7/stj Tema 1.113/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU
  3. 3 cabimento do recurso especial para discutir dispositivo do CTN que reproduz norma constitucional (art.97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por múltiplos óbices: (i) a matéria relativa ao art.97 do CTN é de conteúdo constitucional e não sujeita ao exame no Recurso Especial; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; (iii) houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o enunciado da Súmula 284/STF; (iv) o Tema 1.113/STJ não se aplica ao ITCMD por tratar de tributo diverso, de modo que não há identidade jurídica suficiente para conhecimento pelo inciso c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial