AREsp 2768307 - DECISAO

AREsp 2768307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte da matéria suscitada (art. 97 do CTN) tem conteúdo eminentemente constitucional e, portanto, não é examinável em Recurso Especial, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando intacto fundamento suficiente para manter a decisão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, além de não se verificar identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins da alínea 'c'.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Valor Venal Do IPTU Vs Valor De Mercado, Norma Geral Antielisiva, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Valor Venal Do IPTU Vs Valor De Mercado Norma Geral Antielisiva Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor declarado pelo contribuinte
  2. 2 Se o valor venal lançado para IPTU pode ser adotado como base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto a matéria contida no art. 97 do CTN e temas jurisprudenciais (Tema 1.113, AgInt no AREsp 1.176.337/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte da matéria suscitada (art. 97 do CTN) tem conteúdo eminentemente constitucional e, portanto, não é examinável em Recurso Especial, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando intacto fundamento suficiente para manter a decisão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, além de não se verificar identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins da alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.