AREsp 2701944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (princípio da legalidade tributária) e em interpretação de norma local (Lei Estadual nº 10.705/00), matérias cujo reexame não é adequado em recurso especial, além da ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126 STJ) e de prequestionamento; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito da alteração da base de cálculo por decreto estadual.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 126 STJ, Súmula 280 STF, Tema Repetitivo 1.113
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 126 STJ Súmula 280 STF Tema Repetitivo 1.113

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do ITCMD (uso do valor venal do IPTU versus valor de referência ou valor de mercado)
  2. 2 possibilidade de decreto alterar base de cálculo prevista em lei estadual
  3. 3 aplicabilidade do art. 148 do CTN para arbitramento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (princípio da legalidade tributária) e em interpretação de norma local (Lei Estadual nº 10.705/00), matérias cujo reexame não é adequado em recurso especial, além da ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126 STJ) e de prequestionamento; assim, não é possível o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito da alteração da base de cálculo por decreto estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.