AREsp 2768881 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza a não admissibilidade do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência, além de configurar preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITCMD, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentos De Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Impropria Inovação Recursal, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário ITCMD Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentos De Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar fundamentos específicos de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e da impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão autoriza a não admissibilidade do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência, além de configurar preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno