AREsp 2693611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de o Tribunal a quo haver fundamentado a inadmissibilidade na necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ), na análise de direito local (Súmula 280/STF) e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1.º, do CPC.

Parties
Agravante: DIVA APARECIDA IGNACIO JACINTO; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITCMD, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Quebra De Sigilo Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Inadmissibilidade De Recurso Especial Quebra De Sigilo Fiscal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIVA APARECIDA IGNACIO JACINTO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto à necessidade de reexame fático e de direito local
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1.º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de o Tribunal a quo haver fundamentado a inadmissibilidade na necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ), na análise de direito local (Súmula 280/STF) e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1.º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno