AREsp 2764422 - DECISAO

AREsp 2764422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria referente ao art.97 do CTN tem caráter constitucional e não é adequada para exame em Recurso Especial; o recurso também padece de deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório pela ausência de prova do arbitramento em contraditório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR como base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Poder da Fazenda instaurar procedimento administrativo de arbitramento do valor do bem para definição da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial quando a violação invocada se funda em preceito infraconstitucional que reproduz norma constitucional (art.97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria referente ao art.97 do CTN tem caráter constitucional e não é adequada para exame em Recurso Especial; o recurso também padece de deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório pela ausência de prova do arbitramento em contraditório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial