AREsp 2719247 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas do caso, não havendo prova de prévio arbitramento administrativo com contraditório que legitimasse a utilização do valor de referência adotado para base do ITCMD; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência.

Parties
Agravados: Agravados; Autoridade Fazendária: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Arbitramento Administrativo, Contraditório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Arbitramento Administrativo Contraditório Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravados

Agravados

ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Fazendária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD: valor venal utilizado para IPTU/ITR ou valor real do bem na data do ato
  2. 2 Se a Fazenda pode arbitrar valor para fins de lançamento mediante processo administrativo com contraditório
  3. 3 Se é possível reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas do caso, não havendo prova de prévio arbitramento administrativo com contraditório que legitimasse a utilização do valor de referência adotado para base do ITCMD; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial