AREsp 2758557 - DECISAO

AREsp 2758557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art.97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (não cabendo exame em Recurso Especial), cumulada com a ausência de interesse processual para obter declaração sobre cumprimento futuro de norma válida e deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Valor Venal, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ITCMD Valor Venal Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instaurar procedimento administrativo de arbitramento para definir a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria é de conteúdo constitucional (art.97 do CTN)
  3. 3 Interesse recursal para tutela de cumprimento futuro de norma jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art.97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (não cabendo exame em Recurso Especial), cumulada com a ausência de interesse processual para obter declaração sobre cumprimento futuro de norma válida e deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.