AREsp 2784199 - DECISAO

AREsp 2784199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia central possui natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF, e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se também o entendimento de que havia justa causa para dilação do prazo de recolhimento do ITCMD, justificando a exclusão de multa e juros antes da decisão homologatória.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão, Benefício Fiscal, Princípio Da Legalidade Tributária, Prazo De Recolhimento, Multa E Juros, Revogação De Benefício Fiscal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo ITCMD Remissão Benefício Fiscal Princípio Da Legalidade Tributária Prazo De Recolhimento Multa E Juros +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da revogação de remissão parcial (benefício fiscal) por descumprimento de condições legais independentemente de dolo, má-fé ou simulação
  2. 2 Aplicação do art.17 da Lei Estadual n.10.705/2000 e prazo de recolhimento do ITCMD
  3. 3 Competência do STJ para examinar questão de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia central possui natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF, e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se também o entendimento de que havia justa causa para dilação do prazo de recolhimento do ITCMD, justificando a exclusão de multa e juros antes da decisão homologatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.