REsp 2188535 - DECISAO

REsp 2188535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (arts. 2º, 10, 141 e 492 do CPC) e por não combate específico ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão que afastou o arbitramento da base do ITCMD; sendo essas circunstâncias óbices processuais (prequestionamento e súmulas 282/283/284 STF), impõe-se a impossibilidade de revisar o acórdão no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC e normas regimentais, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reformatio in pejus na ausência de recursos voluntários
  2. 2 pré-questionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 arbitramento da base de cálculo do ITCMD (art. 11 da Lei 10.705/00)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (arts. 2º, 10, 141 e 492 do CPC) e por não combate específico ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão que afastou o arbitramento da base do ITCMD; sendo essas circunstâncias óbices processuais (prequestionamento e súmulas 282/283/284 STF), impõe-se a impossibilidade de revisar o acórdão no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V do CPC e normas regimentais, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se