AREsp 2778138 - DECISAO

AREsp 2778138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese deduzida é eminentemente constitucional (competência do STF) e, subsidiariamente, a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, além de faltar prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmulas 280/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Sobrepartilha, Remissão Parcial, Revogação De Benefício Fiscal, Legalidade Tributária, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD Sobrepartilha Remissão Parcial Revogação De Benefício Fiscal Legalidade Tributária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revogação de remissão parcial do crédito tributário
  3. 3 necessidade de dolo ou má-fé para revogação da remissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese deduzida é eminentemente constitucional (competência do STF) e, subsidiariamente, a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, além de faltar prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmulas 280/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.