AREsp 2781087 - DECISAO

AREsp 2781087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (aplicando-se a Súmula 126/STJ), há fundamentação em legislação local que impede o exame das questões federais e porque o arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD é ilegal sem observância dos requisitos do art. 148 do CTN; ademais, a alteração da base de cálculo somente pode decorrer de lei, não de decreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Alteração De Base De Cálculo Por Decreto Vs. Lei
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Utilização do valor venal de referência do ITBI/IPTU como base do ITCMD
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (aplicando-se a Súmula 126/STJ), há fundamentação em legislação local que impede o exame das questões federais e porque o arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD é ilegal sem observância dos requisitos do art. 148 do CTN; ademais, a alteração da base de cálculo somente pode decorrer de lei, não de decreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.