AREsp 2613448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados: a alegada omissão referia-se a matéria de mérito não examinada em razão de parcial inadmissibilidade do recurso ou dependente de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), e parte da decisão baseou-se na interpretação de norma estadual (Lei estadual n.10.750/2000), o que afasta a apreciação nesta Corte; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique a acolhida dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Faculdade do Fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados: a alegada omissão referia-se a matéria de mérito não examinada em razão de parcial inadmissibilidade do recurso ou dependente de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), e parte da decisão baseou-se na interpretação de norma estadual (Lei estadual n.10.750/2000), o que afasta a apreciação nesta Corte; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifique a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.