AREsp 2805927 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional e/ou depende de interpretação de norma estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo a vedação da Súmula 280/STF; assim, o STJ não pode examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo do valor do bem pela Fazenda conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quando a controvérsia exige interpretação de norma local

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional e/ou depende de interpretação de norma estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo a vedação da Súmula 280/STF; assim, o STJ não pode examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.