AREsp 2805465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal tem natureza eminentemente constitucional, de modo que o exame da questão implicaria adentrar matéria constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de análise de legislação estadual, circunstância que torna inadmissível o Recurso Especial conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Arbitramento Administrativo, Competência Legislativa Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Arbitramento Administrativo Competência Legislativa Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo do valor de imóvel pelo Fisco nos termos da Lei Estadual 10.705/2000
  3. 3 Aplicação do art. 38 do CTN e normas estaduais para fixação da base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal tem natureza eminentemente constitucional, de modo que o exame da questão implicaria adentrar matéria constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e dependente de análise de legislação estadual, circunstância que torna inadmissível o Recurso Especial conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.