AREsp 2624336 - DECISAO

AREsp 2624336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF) e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Processo Administrativo Fiscal (art. 148 Do Ctn)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto estadual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF) e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.