AREsp 2765407 - DECISAO

AREsp 2765407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, não conhecendo-se deste porque as matérias suscitadas (arts. 108, § 2º, 155 e 172 do CTN) não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de lei estadual, atraindo a Súmula 280 do STF; no mérito da origem, entendeu-se que a base de cálculo do ITCMD deve incidir sobre o patrimônio líquido, razão pela qual a segurança fora concedida para determinar o recolhimento do imposto sobre R$1.348.035,14 e o afastamento de multa, juros e correção.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Ao Stj, Exame De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Sobrepartilha, Remissão (desconto)
Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Sobrepartilha Remissão (desconto)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTES

Recorridos

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Ao Stj, Exame De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/Súmula 282 STF)
  2. 2 Competência e base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Efeito da sobrepartilha sobre a remissão (má-fé/omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, não conhecendo-se deste porque as matérias suscitadas (arts. 108, § 2º, 155 e 172 do CTN) não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de lei estadual, atraindo a Súmula 280 do STF; no mérito da origem, entendeu-se que a base de cálculo do ITCMD deve incidir sobre o patrimônio líquido, razão pela qual a segurança fora concedida para determinar o recolhimento do imposto sobre R$1.348.035,14 e o afastamento de multa, juros e correção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.