AREsp 2530590 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização do valor de mercado dos imóveis como base de cálculo do ITCMD, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma estadual, o que é vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: BRUNA BERNARDES MEDEIROS SALIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Direito Público ITCMD Base De Cálculo Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

BRUNA BERNARDES MEDEIROS SALIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a utilização do valor de mercado dos imóveis como base de cálculo do ITCMD, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma estadual, o que é vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.