AREsp 2833002 - DECISAO

AREsp 2833002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque as alegações trazidas envolvem matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional), e o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado, impondo a exigência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a decisão de origem apoiou-se em legislação local (Decreto Estadual), o que impede o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; por fim, verificou-se falta de interesse recursal quanto à ressalva sobre a possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento, já que tal procedimento não foi instaurado e a exigência fiscal se...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Reserva Legal, Súmulas E Precedentes Do STJ E STF, Tema 1.113/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Reserva Legal Súmulas E Precedentes Do STJ E STF Tema 1.113/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 uso do valor venal do IPTU como parâmetro para cálculo do ITCMD
  3. 3 ofensa ao princípio da reserva legal por alteração da base de cálculo por decreto estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque as alegações trazidas envolvem matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN reproduz dispositivo constitucional), e o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado, impondo a exigência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a decisão de origem apoiou-se em legislação local (Decreto Estadual), o que impede o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; por fim, verificou-se falta de interesse recursal quanto à ressalva sobre a possibilidade de instauração do procedimento de arbitramento, já que tal procedimento não foi instaurado e a exigência fiscal se...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.