AREsp 2685563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois a controvérsia sobre a base de cálculo do ITCMD foi analisada pelo tribunal a quo com fundamento em norma de direito local (Lei Estadual nº 10.705/2000 e decretos estaduais), o que impede o exame da matéria no recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 38 do CTN, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/impetrada: Jussara dos Santos Quintana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Prequestionamento, Interpretação De Norma Local, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 1.113 (resp 1937821/sp)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Prequestionamento Interpretação De Norma Local Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Jussara dos Santos Quintana

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento em norma estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000 e decretos estaduais)
  2. 2 Possibilidade de lançamento por arbitramento do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN
  3. 3 Prequestionamento da violação ao art. 38 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois a controvérsia sobre a base de cálculo do ITCMD foi analisada pelo tribunal a quo com fundamento em norma de direito local (Lei Estadual nº 10.705/2000 e decretos estaduais), o que impede o exame da matéria no recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 38 do CTN, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se