REsp 2196054 - DECISAO

REsp 2196054 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 10.705/2000 e Decreto Estadual n. 46.655/2002), matéria vedada em sede de recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e porque não cabe ao STJ examinar a alegada ofensa direta a dispositivo constitucional na via especial; a competência e os requisitos legais autorizaram o relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC e normas regimentais).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Desconto, Sobrepartilha, Remissão, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Desconto Sobrepartilha Remissão Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do desconto de 5% do ITCMD previsto no art. 31, §1º, do Decreto Estadual n. 46.655/2002
  2. 2 Revogação do desconto do ITCMD em razão de sobrepartilha e exigência de comprovação de má-fé
  3. 3 Possibilidade de exame de questão constitucional (art. 150, §6º da CF) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 10.705/2000 e Decreto Estadual n. 46.655/2002), matéria vedada em sede de recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e porque não cabe ao STJ examinar a alegada ofensa direta a dispositivo constitucional na via especial; a competência e os requisitos legais autorizaram o relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC e normas regimentais).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.