AREsp 2820070 - DECISAO

AREsp 2820070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese central apresentada é de cunho eminentemente constitucional e o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, circunstâncias que impedem o exame do recurso pelo STJ (aplicação de precedentes e súmulas que vedam o exame de matéria constitucional e de direito local pelo STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Sobrepartilha, Remissão Do Crédito Tributário, Revogação De Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Sobrepartilha Remissão Do Crédito Tributário Revogação De Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do desconto (remissão parcial) concedido por recolhimento do ITCMD em 90 dias em razão de sobrepartilha
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve matéria de cunho constitucional e decisão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese central apresentada é de cunho eminentemente constitucional e o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, circunstâncias que impedem o exame do recurso pelo STJ (aplicação de precedentes e súmulas que vedam o exame de matéria constitucional e de direito local pelo STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial