AREsp 2768135 - DECISAO

AREsp 2768135 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de inadmissão assentou-se em fundamentos diversos (interpretação de direito local, necessidade de reexame probatório, inaplicabilidade do recurso contra acórdão amparado em instrução normativa e falta de prequestionamento), e o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, incorrendo na violação do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JULIO DE CASTILHOS FERREIRA - ESPÓLIO; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Instrução Normativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Instrução Normativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO DE CASTILHOS FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 valoração de quotas sociais para fins de ITCMD e compatibilidade do método Fluxo de Caixa Descontado com art. 38 do CTN
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Instrução Normativa DRP nº 45/98 (e suas alterações)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à interpretação de direito local e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de inadmissão assentou-se em fundamentos diversos (interpretação de direito local, necessidade de reexame probatório, inaplicabilidade do recurso contra acórdão amparado em instrução normativa e falta de prequestionamento), e o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, incorrendo na violação do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.