AREsp 2806828 - DECISAO

AREsp 2806828 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação de óbices processuais: insuficiência de fundamentação e ausência de especificação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), vedação ao fundamento em enunciado de súmula para fins do art. 105, III, "a" (Súmula 518/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 126/STJ) e atuação do acórdão recorrido com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial; assim, não se conheceu do recurso extremo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Valor Venal, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 126/stj; 518/stj; 280/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Valor Venal Remessa Necessária Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus em sede de remessa necessária (arts. 141, 489 e 492 do CPC e Súmula 45/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação de óbices processuais: insuficiência de fundamentação e ausência de especificação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), vedação ao fundamento em enunciado de súmula para fins do art. 105, III, "a" (Súmula 518/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 126/STJ) e atuação do acórdão recorrido com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial; assim, não se conheceu do recurso extremo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se