AREsp 2831301 - DECISAO
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional e por a tutela jurisdicional da Corte de origem ter sido prestada com fundamento em legislação local, além de ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- ITCMD, Remissão Parcial, Sobrepartilha, Desconto De 5%, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de revogação da remissão parcial do ITCMD concedida por ocasião da partilha em razão de sobrepartilha
- 2 necessidade de dolo, má-fé ou simulação para revogação da remissão
- 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional e por a tutela jurisdicional da Corte de origem ter sido prestada com fundamento em legislação local, além de ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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