AREsp 2827984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o recurso também versava matéria de súmula, sendo inapto para recurso especial (Súmula 518/STJ); e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (alteração da base por decreto) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, além de o acórdão do TJSP ter decidido que a Lei Estadual n.10.705/2000 fixa a base de cálculo do ITCMD, excluindo o arbitramento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Princípio Da Reserva Legal, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Princípio Da Reserva Legal Remessa Necessária Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação da reformatio in pejus em remessa necessária e aplicação dos arts. 141, 489 e 492 do CPC e Súmula 45/STJ
  3. 3 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco (arts. 38, 142 e 148 do CTN) e eficácia de norma estadual que fixa a base de cálculo (Lei Estadual nº 10.705/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o recurso também versava matéria de súmula, sendo inapto para recurso especial (Súmula 518/STJ); e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (alteração da base por decreto) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, além de o acórdão do TJSP ter decidido que a Lei Estadual n.10.705/2000 fixa a base de cálculo do ITCMD, excluindo o arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se