AREsp 2824778 - DECISAO

AREsp 2824778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada envolvia fundamento de natureza constitucional contido no acórdão recorrido (art.97 do CTN como reprodução constitucional) e fundamento em legislação estadual, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, além de não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF; assim, ausentes condições de admissibilidade do Recurso Especial, este não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Valor Venal, IPTU, Princípio Da Legalidade, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.113/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Valor Venal IPTU Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor declarado pelo contribuinte
  2. 2 Competência e limites do poder regulamentar estadual para alterar base de cálculo tributária por decreto
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve norma infraconstitucional que reproduz dispositivo constitucional (art.97 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada envolvia fundamento de natureza constitucional contido no acórdão recorrido (art.97 do CTN como reprodução constitucional) e fundamento em legislação estadual, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, além de não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF; assim, ausentes condições de admissibilidade do Recurso Especial, este não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.