AREsp 2765451 - DECISAO

AREsp 2765451 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice relativo à incidência da Súmula n. 280/STF, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ para inviabilizar o conhecimento do agravo; além disso, não houve fundamento para sobrestar o processo por inexistir afetação repetitiva.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou o valor de mercado do imóvel
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quando o exame do recurso depende de análise de lei local ou de juízo anterior sobre matéria local

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice relativo à incidência da Súmula n. 280/STF, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ para inviabilizar o conhecimento do agravo; além disso, não houve fundamento para sobrestar o processo por inexistir afetação repetitiva.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.