AREsp 2842828 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não conheço do recurso especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF), a decisão de origem foi fundada em legislação local e, ainda, houve ausência de prequestionamento, o que impede o exame pelo STJ conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Parcial, Revogação De Benefício Fiscal, Sobrepartilha, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo ITCMD Remissão Parcial Revogação De Benefício Fiscal Sobrepartilha Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação de remissão parcial do ITCMD por sobrepartilha
  2. 2 Necessidade de dolo, má-fé ou simulação para revogação de benefício fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de cunho constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não conheço do recurso especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF), a decisão de origem foi fundada em legislação local e, ainda, houve ausência de prequestionamento, o que impede o exame pelo STJ conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.