REsp 2195316 - DECISAO

REsp 2195316 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido - de que as apeladas declararam o valor venal do imóvel nos termos da lei estadual (art.13 da Lei n.10.705/00), afastando omissão ou falta de fé na declaração e, assim, a possibilidade de arbitramento - atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a matéria demanda interpretação de legislação local, o que impede sua reanálise em sede de recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Adicionalmente, o exame de eventual afronta ao art.97 do CTN é vedado em recurso especial, por reproduzir preceito constitucional.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, IPTU, Arbitramento, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 280 STF, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITCMD IPTU Arbitramento Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento do ITCMD nos termos do art.148 do CTN e art.11 da Lei Estadual n.10.705/2000
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITCMD com base no valor venal do imóvel (art.38 do CTN; art.13 da Lei n.10.705/2000)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido - de que as apeladas declararam o valor venal do imóvel nos termos da lei estadual (art.13 da Lei n.10.705/00), afastando omissão ou falta de fé na declaração e, assim, a possibilidade de arbitramento - atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a matéria demanda interpretação de legislação local, o que impede sua reanálise em sede de recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Adicionalmente, o exame de eventual afronta ao art.97 do CTN é vedado em recurso especial, por reproduzir preceito constitucional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.