AREsp 2821297 - DECISAO

AREsp 2821297 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (sendo mera reprodução de preceito constitucional) e o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo e em legislação local suficiente para manter a decisão; assim, na hipótese, incide o óbice das Súmulas 126/STJ, 280/STF (por analogia) e 283/STF, o que torna inadmissível o Recurso Especial. Ademais, o acórdão de origem concluiu que o Decreto n. 55.002/2009 excedeu o poder regulamentar e que o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal apurado para fins de IPTU/ITR conforme a lei estadual.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Competência Legislativa Estadual, Poder Regulamentar, Súmulas 126/283/280
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Competência Legislativa Estadual Poder Regulamentar +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face do art. 97 do CTN (conteúdo constitucional)
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto do Executivo
  3. 3 Utilização do valor venal apurado para IPTU/ITR como base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (sendo mera reprodução de preceito constitucional) e o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo e em legislação local suficiente para manter a decisão; assim, na hipótese, incide o óbice das Súmulas 126/STJ, 280/STF (por analogia) e 283/STF, o que torna inadmissível o Recurso Especial. Ademais, o acórdão de origem concluiu que o Decreto n. 55.002/2009 excedeu o poder regulamentar e que o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal apurado para fins de IPTU/ITR conforme a lei estadual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.