AREsp 2833427 - DECISAO

AREsp 2833427 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada incidia sobre dispositivo do CTN (art. 97) que reproduz norma constitucional, havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por Recurso Extraordinário, razão pela qual aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, a decisão de origem assentou-se em legislação estadual, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; e, finalmente, não é cabível o Recurso Especial para analisar norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do Tema 1.113/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Súmula 126/stj, Tema 1.113/stj, Art. 97 CTN
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Súmula 126/stj Tema 1.113/stj Art. 97 CTN

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lançamento por arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de norma infraconstitucional que reproduce preceito constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada incidia sobre dispositivo do CTN (art. 97) que reproduz norma constitucional, havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por Recurso Extraordinário, razão pela qual aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, a decisão de origem assentou-se em legislação estadual, o que impede o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; e, finalmente, não é cabível o Recurso Especial para analisar norma diversa de tratado ou lei federal, nos termos do Tema 1.113/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial