AREsp 2842725 - DECISAO

AREsp 2842725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por aplicação de óbices de admissibilidade: fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), vedação de recurso especial com base em súmula (Súmula 518/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (Súmula 126/STJ) e ausência de identidade jurídica entre arestos para demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, o TJSP entendeu que a matéria relativa ao arbitramento é de ordem pública e que o Decreto 55.002/2009 extrapolou seu poder regulamentar ao alterar a base de cálculo do ITCMD, motivo pelo qual manteve-se a decisão que afastou o arbitramento e fixou a...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Administrativo, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Base De Cálculo Do Tributo, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Arbitramento Administrativo Remessa Necessária Reformatio in Pejus Base De Cálculo Do Tributo +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em sede de remessa necessária e aplicação da Súmula 45 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por aplicação de óbices de admissibilidade: fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), vedação de recurso especial com base em súmula (Súmula 518/STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (Súmula 126/STJ) e ausência de identidade jurídica entre arestos para demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, o TJSP entendeu que a matéria relativa ao arbitramento é de ordem pública e que o Decreto 55.002/2009 extrapolou seu poder regulamentar ao alterar a base de cálculo do ITCMD, motivo pelo qual manteve-se a decisão que afastou o arbitramento e fixou a...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.