REsp 2172471 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal (valor de mercado) e que, no caso de doação de quotas, o fisco pode afastar o valor patrimonial declarado quando verificar que não foram apurados isoladamente os valores de mercado dos bens que integralizaram o capital social; por conseguinte, a reavaliação dos ativos e a consideração dos passivos para apurar o patrimônio líquido retificado são válidas para fins de lançamento tributário, o que justifica restabelecer a sentença que denegou a segurança e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança; agravo interno improvido.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Doação De Quotas Sociais, Valor Venal, Arbitramento, Art. 38 CTN, Art. 148 CTN
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Doação De Quotas Sociais Valor Venal Arbitramento Art. 38 CTN +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITCMD em doação de quotas sociais (valor patrimonial vs. valor venal/mercado)
  2. 2 Possibilidade de o fisco afastar o valor declarado pelo contribuinte e arbitrar a base de cálculo nos termos do art. 148 do CTN
  3. 3 Revaloração de ativos e consideração de passivos para apuração do patrimônio líquido retificado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal (valor de mercado) e que, no caso de doação de quotas, o fisco pode afastar o valor patrimonial declarado quando verificar que não foram apurados isoladamente os valores de mercado dos bens que integralizaram o capital social; por conseguinte, a reavaliação dos ativos e a consideração dos passivos para apurar o patrimônio líquido retificado são válidas para fins de lançamento tributário, o que justifica restabelecer a sentença que denegou a segurança e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança; agravo interno improvido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença que denegou a segurança
  • Negar provimento ao agravo interno