AREsp 2532982 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve interpretação de norma constitucional e de direito local, competência do Supremo Tribunal Federal, e demandaria reexame de legislação local, providência vedada em recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JOJI MURANAKA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, IPTU, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Direito Local
Tributário Processual Civil Constitucional ITCMD Base De Cálculo IPTU Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO JOJI MURANAKA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 150, I, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para adequar a base de cálculo do ITCMD (art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 combinado com art. 148 do CTN)
  3. 3 utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve interpretação de norma constitucional e de direito local, competência do Supremo Tribunal Federal, e demandaria reexame de legislação local, providência vedada em recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.