AREsp 2847952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso envolve preceito do art. 97 do CTN que reproduz norma constitucional (princípio da legalidade), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (impedindo revisão em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento, constituindo óbices ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Valor Venal (valor De Mercado), Lei Estadual 10.705/2000, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art.97 Do CTN, Súmula 280/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Valor Venal (valor De Mercado) Lei Estadual 10.705/2000 Admissibilidade Do Recurso Especial Art.97 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocação do art.97 do CTN em Recurso Especial
  2. 2 Competência e critérios para definição da base de cálculo do ITCMD (valor venal/valor de mercado)
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso envolve preceito do art. 97 do CTN que reproduz norma constitucional (princípio da legalidade), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (impedindo revisão em Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF) e houve ausência de prequestionamento, constituindo óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.