AREsp 2843267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica os pontos omissos ou violados do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a eventual violação de lei federal seria reflexa de exame de norma estadual (Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, IPTU, Arbitramento Administrativo, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, CTN Arts. 38, 97, 107, 116, 142, 148
Processual Civil Tributário ITCMD IPTU Arbitramento Administrativo Base De Cálculo Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento pelo Fisco da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU versus valor de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica os pontos omissos ou violados do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a eventual violação de lei federal seria reflexa de exame de norma estadual (Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.