AREsp 2580585 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos legais invocados (arts. 35, I, 38 e 97 do CTN) não amparam a tese de que o valor venal equivale ao valor de mercado, incidindo a Súmula 284/STF, e por ser inviável a rediscussão de matéria fática em recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor De Mercado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor De Mercado Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 35, I, 38 e 97 do CTN
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITCMD e definição de valor venal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre a fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos legais invocados (arts. 35, I, 38 e 97 do CTN) não amparam a tese de que o valor venal equivale ao valor de mercado, incidindo a Súmula 284/STF, e por ser inviável a rediscussão de matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.