AREsp 1965607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão apta a ser sanada: o acórdão recorrido já fundamentou a necessidade de notificação do lançamento complementar para constituição em mora, e o recorrente não impugnou esse fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF; embargos de declaração não servem para rejulgar a matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ITCMD, Juros De Mora, Lançamento Complementar, Alíquota Progressiva (constitucionalidade), Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil ITCMD Juros De Mora Lançamento Complementar Alíquota Progressiva (constitucionalidade) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 Necessidade de notificação do lançamento complementar para início da mora e incidência de juros de mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão apta a ser sanada: o acórdão recorrido já fundamentou a necessidade de notificação do lançamento complementar para constituição em mora, e o recorrente não impugnou esse fundamento suficiente, incidindo a Súmula 283/STF; embargos de declaração não servem para rejulgar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.