AREsp 2788879 - DECISAO

AREsp 2788879 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.363.013/RJ - Tema 1.214), a decisão do Tribunal Superior pode ser afetada pelo julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia; assim, em respeito à economia processual e para evitar decisões conflitantes, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o pronunciamento definitivo da Suprema Corte.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Incidência Tributária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Inconstitucionalidade De Norma Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional ITCMD VGBL Incidência Tributária Repercussão Geral +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular
  2. 2 Aplicação do rito de repercussão geral e necessidade de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.363.013/RJ - Tema 1.214), a decisão do Tribunal Superior pode ser afetada pelo julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia; assim, em respeito à economia processual e para evitar decisões conflitantes, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o pronunciamento definitivo da Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.