AREsp 2851495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF e apresentou deficiência de fundamentação, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ILMA GONCALVES DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Decadência Tributária, Omissão (art. 489, V, Cpc), Súmula 114/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Decadência Tributária Omissão (art. 489, V, Cpc) Súmula 114/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ILMA GONCALVES DA SILVA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 489, V, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 114 do STF ao caso concreto
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF e apresentou deficiência de fundamentação, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.