AREsp 2847960 - DECISAO

AREsp 2847960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em face da incabibilidade quanto ao art. 97 do CTN por ser norma de conteúdo constitucional reproduzido em dispositivo infraconstitucional, da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi objeto de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), da não aplicabilidade do Tema 1113 ao caso (discussão sobre ITBI municipal vs ITCMD estadual) e por o acórdão recorrido ter fundamento em legislação local, impedindo o exame pelo STJ; assim decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade, Súmula 126/stj, Tema 1113/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Súmula 126/stj Tema 1113/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 definição da base de cálculo do ITCMD: valor venal para fins de IPTU versus valor venal de referência (valor de mercado)
  3. 3 incabibilidade do Recurso Especial por tratar-se de matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em face da incabibilidade quanto ao art. 97 do CTN por ser norma de conteúdo constitucional reproduzido em dispositivo infraconstitucional, da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi objeto de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), da não aplicabilidade do Tema 1113 ao caso (discussão sobre ITBI municipal vs ITCMD estadual) e por o acórdão recorrido ter fundamento em legislação local, impedindo o exame pelo STJ; assim decidiu-se pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.