AREsp 2847615 - DECISAO

AREsp 2847615 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos; (ii) impossibilidade de exame de questão que envolve dispositivo infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art. 97 do CTN) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a análise da matéria à luz do Tema 1113/STJ e da legislação estadual (Lei nº 10.705/2000 e Decreto Estadual nº 55.002/2009) não foi admitida no recurso especial por essas restrições de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Tema 1113/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  3. 3 Alegada violação dos arts. 38, 97, IV, 142, parágrafo único, e 148 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos; (ii) impossibilidade de exame de questão que envolve dispositivo infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art. 97 do CTN) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a análise da matéria à luz do Tema 1113/STJ e da legislação estadual (Lei nº 10.705/2000 e Decreto Estadual nº 55.002/2009) não foi admitida no recurso especial por essas restrições de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se; Intimem-se.