REsp 2014754 - DECISAO

REsp 2014754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em hipótese de diferença de alíquota do ITCMD decorrente da discussão sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva, o prazo decadencial quinquenal para o lançamento complementar inicia‑se apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento que, em juízo de retratação e aplicando o entendimento do STF (RE 562.045/Tema 21), reconheceu a constitucionalidade da alíquota; enquanto perdurou a controvérsia judicial sobre a alíquota progressiva o Estado estava impedido de lançar a diferença, de modo que o lançamento efetuado em 25.10.2019 ocorreu dentro do prazo decadencial, razão pela qual o recurso especial foi...

Parties
Recorrente: ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO e OUTROS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (art. 255, §4º, II, do RISTJ).
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Tributário, Alíquota Progressiva, Suspensão Da Exigibilidade, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ITCMD Decadência Lançamento Tributário Alíquota Progressiva Suspensão Da Exigibilidade Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO e OUTROS

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para lançamento complementar do ITCMD
  2. 2 Efeito da decisão que reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva e o juízo de retratação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 151, V, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em hipótese de diferença de alíquota do ITCMD decorrente da discussão sobre a constitucionalidade da alíquota progressiva, o prazo decadencial quinquenal para o lançamento complementar inicia‑se apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento que, em juízo de retratação e aplicando o entendimento do STF (RE 562.045/Tema 21), reconheceu a constitucionalidade da alíquota; enquanto perdurou a controvérsia judicial sobre a alíquota progressiva o Estado estava impedido de lançar a diferença, de modo que o lançamento efetuado em 25.10.2019 ocorreu dentro do prazo decadencial, razão pela qual o recurso especial foi...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (art. 255, §4º, II, do RISTJ).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.