AREsp 2849056 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ITCMD, Base De Cálculo, Valor Patrimonial Contábil, Valor Patrimonial Real, Interpretação Do Art. 38 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se a base de cálculo do ITCMD incidente sobre doação de quotas societárias deve ser o valor patrimonial contábil ou o valor venal/valor patrimonial real
- 2 se é cabível Recurso Especial quando o acórdão é fundamentado em legislação local
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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